12/06/1957 |
Apresentado |
07/08/1957 |
Parecer n. 1912/57 da CCJ, favorável com emenda |
20/08/1957 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
09/10/1957 |
Parecer n. 3224/57 da CEC, favorável |
09/10/1957 |
Parecer n. 32250/57 da CF, favorável |
23/10/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/11/1957 |
Parecer n. 3534/57 da C. Redação |
22/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4795) pub. D.O. de 23.11.57. Lei n. 4398, de 26.11.57 pub. D.O. de 27.11.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |