| 13/06/1957 |
Apresentado |
| 19/07/1957 |
Parecer n. 1534/57 da CCJ favorável |
| 16/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/05/1958 |
Parecer n. 687/58 da CEC favorável com emenda |
| 28/05/1958 |
Parecer n. 688/58 da Comissão de Finanças favorável com emenda |
| 15/07/1958 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda (20ª. Sessão Extraordinária) |
| 25/07/1958 |
Parecer n. 1411/58 da C. Redação |
| 09/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5218) pub. D.O. de 12.8.58. Lei n. 4795, de 12.8.58 pub. D.O. de 14.8.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.058 |