| 14/06/1957 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/08/1957 |
Parecer n. 2482/57 da CCJ, favorável |
| 10/09/1957 |
25ª. Sessão Extraordinária. Primeira discussão foi considerado prejudicado pela promulgação da Lei n. 4113, de 10.9.57 |
| 15/09/2017 |
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