| 14/06/1957 |
Apresentado |
| 06/09/1957 |
Parecer n. 2678/57 da CCJ, favorável |
| 27/09/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 30/09/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 22/10/1957 |
Parecer n. 3378/57 da CSC, favorável |
| 11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |