| 14/06/1957 |
Apresentado |
| 23/08/1957 |
Parecer n. 2304/57 da CCJ favorável |
| 16/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/05/1958 |
Parecer n. 695/58 da CEC contrário |
| 28/05/1958 |
Parecer n. 696/58 da Comissão de Finanças favorável |
| 03/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 17/12/1958 |
Parecer n. 3414/58, da C. Redação |
| 29/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5572) pub. D.O. de 30.12.58. Lei n. 5.102, de 30.12.1958 pub. D.O. de 31.12.1958 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |