| 14/06/1957 |
Apresentado |
| 16/07/1957 |
Parecer n. 1.458/57 da CCJ, favorável |
| 26/07/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 31/07/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 16/08/1957 |
Parecer n. 2136/57 da CEC, favorável |
| 16/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/10/1957 |
Parecer n. 3075/57 da C. Redação |
| 18/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4678) pub. D.O. de 20.10.57. Lei n. 4285, de 26.10.57 pub. D.O. de 27.10.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |