| 18/03/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 10/04/1953 |
Apresentado - D.A. 10/04/53 |
| 22/04/1953 |
Ofício 1324 ao Sr. Governador. |
| 16/09/1953 |
Ofício 12536/53 do Sr. Governador com informações. |
| 25/11/1953 |
Parecer 2399/53 da C.C.J. favorável. |
| 03/12/1953 |
1ª discussão foi adiado por 1 sessão requerimento do Deputado Salgado sobrinho. |
| 25/03/1960 |
Apensado ao P.L. 1073/58. |