| 27/03/1957 |
Apresentado. |
| 25/06/1957 |
Parecer n.º 973/57 da C.C.J. favorável. |
| 05/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 08/08/1957 |
Parecer n.º 1975/57 da C.S.H. favorável. Parecer n.º 1976/57 da C.F. favorável. |
| 19/08/1957 |
Aprovado em 2ª discussão. |
| 29/08/1957 |
Parecer n.º 2410/57 da C. Redação. |
| 12/09/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4546, publicado em D.O. de 14/09/1957. |
| 17/09/1957 |
Lei n.º 4.154, publicada em D.O. de 19/09/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |