| 27/03/1957 |
Apresentado. |
| 13/06/1957 |
Parecer n.º 877/57 da C.C.J. favorável. |
| 03/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 24/07/1957 |
Parecer n.º 1603/57 da C.F. favorável. |
| 07/08/1957 |
Aprovado em 2ª discussão. |
| 20/08/1957 |
Parecer n.º 2154/57 da C. Redação. |
| 04/09/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4507, publicado em D.O. de 06/09/1957 |
| 10/09/1957 |
Lei n.º 4.116, publicada em D.O. de 12/09/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |