| 27/03/1957 |
Apresentado. |
| 21/05/1957 |
Parecer n.º 587/57 da C.C.J. favorável. |
| 27/05/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 25/06/1957 |
Parecer n.º 1032/57 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1033/57 da C.F. favorável. |
| 03/07/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 10/07/1957 |
Parecer n.º 1311/57 da C. Redação. |
| 26/07/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4369, publicado em D.O. de 27/07/1957. |
| 30/07/1957 |
Lei n.º 3.993, publicada em D.O. de 31/07/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |