| 27/03/1957 |
Apresentado. |
| 13/06/1957 |
Parecer n.º 895/57 da C.C.J. favorável. |
| 10/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 30/07/1957 |
Parecer n.º 1763/57 da C.F. favorável. |
| 08/08/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 27/08/1957 |
Parecer n.º 2355/57 da C. Redação. |
| 09/09/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4535, publicado em D.O. de 10/09/1957. |
| 17/09/1957 |
Lei n.º 4.153, publicada em D.O. de 19/09/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |