| 18/06/1957 |
Apresentado |
| 20/09/1957 |
Parecer n. 2936/57 da CCJ favorável |
| 31/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão D.A. 1.11.62 |
| 29/11/1962 |
Parecer 3797/62 da CEC favorável 1.12.62 |
| 10/06/1963 |
Parecer 1281/63 da CF favorável 12.6.63 |
| 22/04/1964 |
Aprovado em segunda discussão 240464 |
| 18/05/1964 |
Parecer n. 1112/64 da Comissão de Redação - 20.5.64 |
| 03/06/1964 |
Autógrafo n. 9013/64 |
| 08/06/1964 |
Lei n. 8.159 publicada em D.O. 10.6.64 |
| 12/06/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |