18/06/1957 |
Apresentado |
04/09/1957 |
Parecer n. 2553/57 da CCJ favorável |
26/09/1957 |
Primeira discussão foi adiado por 5 dias a req. Arruda Castanho. Aprovado em primeira discussão - D.A. 19.11.61 |
01/12/1961 |
Parecer n. 3114/61 da CEC favorável - D.A. 3.12.61 |
07/12/1961 |
Parecer n. 3214/61 da CF favorável - D.A. 10.12.61 |
02/01/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 4.1.62 |
09/01/1962 |
Parecer n. 36/62 da Comissão de Redação |
19/01/1962 |
Autógrafo n. 7341 |
23/01/1962 |
Lei n. 6.769, publicada em D.O. de 24.1.62 |
15/03/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |