| 20/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
| 08/06/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0804 e 0805 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, "ad referendum", ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 44) |
| 16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20673 D.O.E p.49 |
| 01/05/1991 |
Publicado a Lei nº7135 de 30/04/1991 D.O.E p.08 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.081 |