| 28/03/1957 |
Apresentado. |
| 15/05/1957 |
Parecer n.º 506/57 do Relator Especial, Deputada Maria da Conceição da Costa Neves, favorável. |
| 16/05/1957 |
Aprovado em 1ª. discusão. |
| 31/05/1957 |
Parecer n.º 643/57 do Relator Especial, Deputado Márcio Porto, favorável com substitutivo. |
| 06/06/1957 |
Aprovado o pedido de retirada feito pelo autor. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |