| 29/03/1957 |
Apresentado. |
| 19/07/1957 |
Parecer n.º 1530/57 da C.C.J. favorável. |
| 30/03/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 30/10/1961 |
Parecer n.º 2650/61 da C.E.C. favorável - D.A. 01/11/1961. |
| 30/11/1961 |
Parecer n.º 3088/61 da C.F. favorável com sugestões de emendas - D.A. 02/12/1961. |
| 11/06/1962 |
Em 2ª. discussão o Projeto de Lei voltou às Comissões por ter recebido emenda - D.A. 13/06/1962. |
| 12/06/1962 |
Emenda n.º 1 (SL-110/62) de vários Deputados. |
| 30/08/1962 |
Parecer n.º 2015/62 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 01/09/1962. |
| 09/10/1962 |
Votação adiada a requerimento do Deputado Marco Antonio - D.A. 10/10/1962. |
| 24/10/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 26/10/1962. |
| 06/11/1962 |
Parecer n.º 3175/62 da C. Redação. |
| 23/11/1962 |
Autópgrafo n.º 8269/62 - D.A. 24/11/1962. |
| 27/11/1962 |
Lei n.º 7.542, publicada em D.O. de 28/11/1962. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.049 |