| 09/10/1957 |
Apresentado 10.10.57 |
| 04/12/1957 |
Parecer n. 4186/57 da CCJ favorável |
| 13/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/05/1958 |
Parecer n. 683/58 da CEC favorável |
| 28/05/1958 |
Parecer n. 684/58 da Comissão de Finanças favorável |
| 12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1º. do artigo 22 da Constituição do Estado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.080 |