| 10/10/1957 |
Apresentado |
| 11/12/1957 |
Parecer n. 4353/57 da CCJ favorável |
| 24/04/1958 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número (deverá anexado à outro sem mesmo assunto a req. do autor) |
| 21/05/1958 |
Anexado ao PL 671/56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.080 |