| 14/10/1957 |
Apresentado |
| 13/11/1957 |
Parecer n. 3685/57 da CCJ favorável |
| 09/04/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/03/1959 |
Parecer n. 104/59 da CSH favorável |
| 17/03/1959 |
Parecer n. 105/59 da Comissão de Finanças favorável |
| 28/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.080 |