| 20/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
| 21/03/1990 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p78 ) |
| 22/06/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)0914 e 0915 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum",ambos favoráveis ao PL. (DOE p.53) |
| 16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20605 D.O.47 |
| 01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7134 de 30/04/1991 DOE p. 08 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.082 |