| 21/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00078 |
| 26/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)0676 e 0677 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, "ad referendum", ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 45) |
| 12/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 0125 de 1991 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza pela Comissão de Redação.(DOE p.49) |
| 25/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20763 D.O.E p.45 |
| 04/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7207 de 03/05/1991 D.O.E p.03 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.084 |