| 22/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00042 |
| 07/06/1990 |
Juntado a este o PL 0145/1990 |
| 13/12/1990 |
Publicado o Parecer nº 1851 de 1990 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a este PL, com emenda e 1853 de 1990 da Comissão de Educação, favorável a este PL, na forma da emenda da C.C.J. e contrário ao PL.nº 145 de 1990. (DOE p. 83) |
| 12/04/1991 |
Publicado o Parecer nº0126 de 1991 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza pela Comissão de Redação. (DOE p. 49) |
| 30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20764 D.O.E p.40 |
| 11/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7253 de 10/05/1991 (DOE p. 04) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.089 |