28/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
22/06/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0924 e 0925 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum", ambos favoráveis ao PL. ( DOE p. 54) |
16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20698 D.O.E.p.49 |
01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7136 de 30//04/1991 D.O.E p.08 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.081 |