| 29/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
| 14/08/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1018 e 1019 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum", ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 64) |
| 11/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 080 de 1991 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza pela Comissão de Redação, (DOE p. 66) |
| 30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20766 D.O.E p.40 |
| 11/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7256 de 10/05/1991 D.O.E p. 04 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.089 |