29/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
08/06/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0808 e 0809 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum", ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 44) |
16/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 0154 de 1991 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza pela Comissão de Redação (DOE p. 42) |
30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20796 D.O.E. p. 41 |
11/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7257 de 10/05/1991 D.O.E p. 04 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.089 |