| 29/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
| 14/08/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1008 e 1009 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, "ad referendum", ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 63) |
| 15/08/1990 |
Publicada errata do Parecer 1008 de 1990 (D.O.E. p.59 ) |
| 16/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 0156 de 1991 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza pela Comissão de Redação.(DOE p. 42) |
| 30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20798 D.O.E 41 |
| 11/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7259 de 10/05/1991 D.O.E p.04 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.089 |