| 14/10/1957 |
Apresentado |
| 10/12/1957 |
Parecer n. 4316/57 da CCJ favorável |
| 10/12/1957 |
Parecer n. 4317/57 da CEC favorável |
| 18/03/1958 |
Discussão única foi aprovado |
| 26/03/1958 |
Parecer n. 186/58 da Comissão de Redação |
| 15/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5123) pub. D.O. de 17.4.58. Lei n. 4704, de 22.4.58 pub. D.O. de 24.4.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.080 |