| 01/04/1957 |
Apresentado. |
| 03/06/1957 |
Parecer n.º 645/57 do Relator Especial, Deputado Vicente Botta, favorável. |
| 12/06/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 25/07/1957 |
Parecer n.º 1662/57 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1663/57 da C.F. favorável. |
| 08/08/1957 |
Foi aprovado como emenda ao Projeto de Lei n.º 4/57 ao qual estava anexado. |
| 15/09/2017 |
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