| 02/04/1957 |
Apresentado. |
| 17/07/1957 |
Parecer n.º 1480/57 da C.C.J. favorável. |
| 01/08/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 30/08/1957 |
Parecer n.º 2453/57 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 2454/57 da C.F. favorável com emenda. |
| 12/12/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda. |
| 18/12/1957 |
Parecer n.º 4596/57 da C. Redação. |
| 30/12/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4998, publicado em D.O. de 04/01/1958. |
| 03/01/1958 |
Lei n.º4.607, publicado em D.O. de 05/01/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |