| 02/04/1957 |
Apresentado. |
| 19/07/1957 |
Parecer n.º 1528/57 da C.C.J. favorável. |
| 19/09/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 17/03/1958 |
Parecer n.º 149/58 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 150/58 da C.F. favorável. |
| 05/12/1958 |
Aprovado em 2ª. diascussão. |
| 18/12/1958 |
Parecer n.º 3461/58 da C. Redação. |
| 30/12/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5617, publicado em D.O. de 03/01/1959. |
| 07/01/1959 |
Lei n.º 5.176, publicada em D.O. de 09/01/1959. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |