| 03/04/1957 |
Apresentado. |
| 08/08/1957 |
Parecer n.º 1992/57 do Relator Especial, Deputado Condixa Filho, favorável. |
| 19/08/1957 |
A 1ª. discussão foi adiada por 2 sessões a requerimento do Deputado Araripe Serpa. |
| 03/09/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |