| 03/04/1957 |
Apresentado. |
| 13/06/1957 |
Parecer n.º 899/57 da C.C.J. favorável. |
| 10/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 06/09/1957 |
Parecer n.º 2647/57 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 2648/57 da C.F. favorável. |
| 21/11/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 05/12/1957 |
Parecer n.º 4224/57 da C. Redação. |
| 18/12/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4884, publicado em D.O. de 19/12/1957. |
| 24/12/1957 |
Lei n.º 4.501, publicada em D.O. de 25/12/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |