| 13/08/1957 |
Apresentado |
| 25/09/1957 |
Parecer nº 3000/57 da C.C.J.favorável |
| 04/10/1957 |
1º discussão,foi adiado por 3 sessões a requerimento Lauro Pozzi |
| 07/08/1958 |
1º discussão, foi aprovado |
| 17/01/1959 |
Anexado à êste p PL.860/58 |
| 17/03/1959 |
Parecer nº 160/59 da C.S.C.favorável |
| 17/03/1959 |
Parecer nº 161/59 da Comissão de Finanças favorável |