| 13/08/1957 |
Apresentado |
| 25/09/1957 |
Parecer nº 2999/57 da C.C.J.favorável |
| 03/10/1957 |
1º discussão,foi aprovado |
| 28/05/1958 |
Parecer nº703/58 da C.S.H.favorável |
| 28/05/1958 |
Parecer nº 704/58 da comissão das Finanças favorável |
| 07/07/1958 |
2ºdiscussão, foi encerrado a votação adiada f.número |
| 08/07/1958 |
Em votação foi aprovado (18º Sessão. Externa) |
| 22/07/1958 |
Parecer nº 1303/58 da comissão de Redação |