| 13/08/1957 |
Apresentado |
| 13/11/1957 |
Parecer nº 3646/57 da C.C.J.favorável com substitutivo |
| 22/11/1957 |
1ºdiscussão foi aprovado o substitutivo |
| 27/12/1957 |
Parecer nº4784/57 da Deputado scalamandré Sobrinho relator especial, favorável com substitutivo |
| 27/12/1957 |
Parecer nº 4785/57 da C.omissão de Finanças favorável com substitutivo |
| 10/04/1958 |
2º discussão foi aprovado o substitutivo |
| 24/04/1958 |
Parecer nº 385/58 da Comissão da Redação |