| 17/10/1957 |
Apresentado |
| 29/11/1957 |
Parecer n. 4053/57 da CCJ favorável |
| 09/04/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/03/1959 |
Parecer n. 106/59 da CSH favorável |
| 17/03/1959 |
Parecer n. 107/59 da Comissão de Finanças favorável |
| 16/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.081 |