| 18/10/1957 |
Apresentado |
| 27/11/1957 |
Parecer n. 4002/57 da CCJ favorável |
| 16/12/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/05/1961 |
Parecer n. 617/61 da CEC: contrário - D.A. 1.6.61 |
| 30/05/1961 |
Parecer n. 618/61 da Comissão de Finanças favorável - D.A. 1.6.61 |
| 28/08/1962 |
Aprovado em segunda discussão D.A. 30.8.62 |
| 19/10/1962 |
Parecer n. 2735/62 da C. Redação |
| 12/11/1962 |
Lei n. 7.428, publicada em D.O. de 14.11.62 |
| 13/11/1962 |
Autógrafo n. 8172/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.081 |