| 21/10/1957 |
Apresentado |
| 02/12/1957 |
Parecer n. 4079/57 da CCJ favorável |
| 02/12/1957 |
Parecer n. 4080/57 da CEC favorável |
| 11/12/1957 |
Discussão única foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinária |
| 17/12/1957 |
Parecer n. 4553/57 da C. Redação |
| 27/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4987) pub. D.O. de 28.12.57. Lei n. 4560, de 31.12.57 pub. D.O. de 3.1.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.081 |