| 21/10/1957 |
Apresentado |
| 04/12/1957 |
Parecer n. 4183/57 da CCJ favorável |
| 11/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinária |
| 16/01/1958 |
Parecer n. 98/58 da CEC favorável |
| 16/01/1958 |
Parecer n. 99/58 da CF favorável |
| 05/11/1958 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 12/11/1958 |
Em votação foi aprovado |
| 19/11/1958 |
Parecer n. 2646/58 da C. Redação |
| 29/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5461) pub. D.O. de 2.12.58. Lei n. 5013, de 4.12.58 pub. D.O. de 6.12.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.081 |