| 23/10/1957 |
Apresentado |
| 17/12/1957 |
Parecer n. 4574/57 da CCJ favorável |
| 17/12/1957 |
Parecer n. 4575/57 da COPTC favorável |
| 26/12/1957 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 27/12/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 02/01/1958 |
Parecer n. 36/58 da C. Redação |
| 13/01/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5085) pub. D.O. de 14.1.58. Lei n. 4632, de 14.1.58 pub. D.O. de 16.1.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |