| 04/04/1957 |
Apresentado. |
| 25/06/1957 |
Parecer n.º 971/57 da C.C.J. favorável. |
| 05/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 21/08/1957 |
Parecer n.º 2234/57 da C. Economia favorável. Parecer n.º 2235/57 da C.F. favorável. |
| 04/09/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 17/09/1957 |
Parecer n.º 2804/57 da C. Redação. |
| 01/10/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4597, publicado em D.O. de 03/10/1957. |
| 08/10/1957 |
Lei n.º 4.220, publicada em D.O. de 10/10/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |