| 04/04/1957 |
Apresentado. |
| 02/05/1957 |
Parecer n.º 401/57 da C.C.J. favorável. |
| 08/05/1957 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 09/05/1957 |
Aprovado em votação. |
| 12/06/1957 |
Parecer n.º 838/57 da C.A.S. favorável. Parecer n.º 839/57 da C.F. favorável. |
| 21/06/1957 |
A 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 25/06/1957 |
Aprovado em votação. |
| 08/07/1957 |
Parecer n.º 1288/57 da C. Redação. |
| 26/07/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4357, publicado em D.O. de 27/07/1957 |
| 30/07/1957 |
Lei n.º 3.996, publicada em D.O. de 31/07/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050 |