Documento |
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Número Legislativo |
0186
/ 1990
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Ementa |
Dispõe sobre a base da cálculo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas vendas a prestações efetuadas por estabelecimentos comerciais varejistas a consumidores finais
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Data de Publicação |
21/04/1990
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Paulo Osório
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073
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