| 25/05/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
| 24/11/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1330 e 1331 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Segurança Pública, "ad referendum" , ambos favoráveis ao PL, na forma da emenda da C.C.J. (DOE 57) |
| 27/11/1990 |
Publicada errata do Parecer 1330 de 1990 (D.O.E. p. 58) |
| 15/05/1991 |
Publicado o Parecer nº0340 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p. 36) |
| 28/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20900 de 17/05/1991 |
| 12/06/1991 |
Publicado a Lei nº 7663 de 11/06/1991 D.O.E p. 07 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.095 |