| 26/05/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
| 28/11/1990 |
Juntado a este o PL 0487/1990 |
| 25/05/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0440 de 1991 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável c/emenda e 0442 de 1991 da Comissão de Educação, "ad referendum" c/emenda, contrário ao PL.0487 de 1990. (DOE p. 39) |
| 09/08/1991 |
Publicado o Parecer nº 0908 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p. 64) |
| 21/08/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21063 de 13/08/1991 D.O.E p. 64 |
| 05/09/1991 |
Publicado a Lei nº 7497 de 04/09/1991 D.O.E p. 01 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.100 |