26/05/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
23/11/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1300 e 1301 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 64) |
28/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20953 de 18/06/1991 DOE p. 47 |
12/07/1991 |
Publicado a Lei nº 7422 de 11/07/1991 D.O.E p.12 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.097 |