| 13/08/1957 |
Apresentado |
| 25/09/1957 |
Parecer nº 2981/57 da C.C.J.favorável |
| 28/11/1957 |
1º discussão,aprovado |
| 23/05/1958 |
Parecer nº521/58 da C.E.C. favorável com substitutivo |
| 23/05/1958 |
Parecer nº522/58 da Comisão de Finanças favorável ao substitutivo
|
| 15/07/1958 |
2º discussão,foi aprovado o substitutivo(20º Sessão,Ext,) |
| 22/07/1958 |
Parecer nº1304/58 da Comissão de Redação |