Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1699 /1957
Referências
Documento
Número Legislativo
1699 / 1957
Ementa
Admite recursos ao Tribunal de Impostos e Taxas nos processos em que haja imposição de multas
Data de Publicação
23/10/1957
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ângelo Zanini
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082
Tramitação
Data
Descrição
24/10/1957
Apresentado
11/04/1958
Parecer n. 280/58 da CCJ favorável
28/09/1959
Arquivado de acordo com a
Resolução n. 315/59
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082
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