25/10/1957 |
Apresentado |
11/04/1958 |
Parecer n. 281/58 da CCJ favorável |
02/07/1958 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/11/1958 |
Parecer n. 2476/58 da CEC favorável |
12/11/1958 |
Parecer n. 2477/58 da CF favorável |
19/03/1959 |
Segunda discussão foi aprovado |
07/04/1959 |
Parecer n. 190/59 da C. Redação. À promulgação (Autógrafo n. 5760) pub. D.O. de 18.4.59. Lei n. 5.320, de 23/4/59 - D.O. 24/4/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082 |