| 01/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00073 |
| 07/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1514 e 1515 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene "ad referendum", ambos favoráveis ao PL.(DOE p.69) |
| 16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20680 de 16/04/1991 D.O.E p.49 |
| 01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7145 de 30/04/1991 D.O.E 08 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.081 |